Limitações legais Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pósgraduação lato sensu. O candidato deverá ser graduado com diploma devidamente registrado segundo as normas estabelecidas pelo MEC. O curso é multiprofissional e atende todas as exigências legais do Ministério da Educação (MEC). No entanto, esse curso não se propõe a atender resoluções específicas de qualquer conselho de classe, colégios, sociedades ou associações de regulamentação profissional. Para isso, é fundamental que cada interessado faça uma análise detalhada dos requisitos solicitados por cada conselho de classe ou instituição que valida e credencia os profissionais em suas respectivas práticas profissionais. E ainda, que cada interessado faça um estudo comparativo entre a matriz e o modelo de ensino propostos nesse curso, com as exigências de seus órgãos de classe. Esse curso não atende, por exemplo, às resoluções: N° 356, de 13 de Abril de 2023 e Nº 370, de 5 de Outubro de 2023, do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM); Nº 715 de 30 de Janeiro de 2023, do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) ou quaisquer outras resoluções específicas de órgãos de regulamentação profissional; ACÓRDÃO Nº 609, DE 11 DE MAIO DE 2023 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional sobre o reconhecimento da habilitação do fisioterapeuta para utilização da toxina botulínica.